Está neste momento a decorrer o prazo de apreciação pública do projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
É um dos regulamentos mais importantes dos municípios e convém estar a par do que se pode ou não fazer e de que forma.
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| Imagem ilustrativa |
Por exemplo:
a) Obra: todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro e
demolição de bens imóveis;
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f) Área total de construção ou superfície de pavimentos – somatório das áreas brutas de todos os pisos dos edifícios
acima e abaixo do solo...
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k) Densidade habitacional – quociente entre o número de fogos e a área do terreno...
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q) Anexo – edifício ou parte dele, referenciado a uma construção principal, sem a existência da qual não poderá ser
aprovado, com uma função complementar e entrada autónoma pelo logradouro ou espaço público, não possuindo título
de propriedade autónomo, nem constituindo unidade funcional. Não podem ter mais do que três divisões...
Conheça todo o projeto de Regulamento neste link: