segunda-feira, 13 de abril de 2015

Novo Regulamento de Urbanização e Edificação

Está neste momento a decorrer o prazo de apreciação pública do projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
É um dos regulamentos mais importantes dos municípios e convém estar a par do que se pode ou não fazer e de que forma.

Imagem ilustrativa

Por exemplo:
a) Obra: todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis;
...
f) Área total de construção ou superfície de pavimentos – somatório das áreas brutas de todos os pisos dos edifícios acima e abaixo do solo...
...
k) Densidade habitacional – quociente entre o número de fogos e a área do terreno...
...
q) Anexo – edifício ou parte dele, referenciado a uma construção principal, sem a existência da qual não poderá ser aprovado, com uma função complementar e entrada autónoma pelo logradouro ou espaço público, não possuindo título de propriedade autónomo, nem constituindo unidade funcional. Não podem ter mais do que três divisões...

Conheça todo o projeto de Regulamento neste link: