quinta-feira, 27 de março de 2014

Tribunal de Ferreira do Zêzere deve fechar a 1 de setembro

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei nº 49/2014 que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Esta polémica Lei vai reorganizar os tribunais que no caso de Ferreira do Zêzere vai mesmo fechar as portas com a entrada em vigor desta Lei a 1 de setembro próximo.



O Distrito de Santarém vai ficar organizado judicialmente desta forma:


SECÇÃO XIX
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Artigo 96.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Santarém integra as seguintes secções de instância central:
a) Secção cível, com sede em Santarém;
b) Secção criminal, com sede em Santarém;
c) Secção de instrução criminal, com sede em Santarém;
d) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Santarém;
e) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Tomar;
f) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Santarém;
g) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Tomar;
h) Secção de comércio, com sede em Santarém;
i) Secção de execução, com sede no Entroncamento.

2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Santarém integra ainda as seguintes secções de instância local:
a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Abrantes;
b) Secção de competência genérica, com sede em Almeirim;
c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Benavente;
d) Secção de competência genérica, com sede em Cartaxo;
e) Secção de competência genérica, com sede em Coruche;
f) Secção de competência genérica, com sede no Entroncamento;
g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ourém;
h) Secção de competência genérica, com sede em Rio Maior;
i) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Santarém;
j) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Tomar;
k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Torres Novas;
l) Secção de proximidade, com sede em Alcanena;
m) Secção de proximidade, com sede na Golegã.