sábado, 15 de fevereiro de 2014

Médio Tejo interpõe ação judicial conjunta

Face ao mapa judiciário apresentado pelo governo, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo decidiu ontem e por unanimidade:

"• Instaurar uma ação popular, visando a defesa dos interesses das populações, a qual será subscrita pela totalidade dos municípios, bem como, pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo enquanto entidade institucional representativa desta região;
• Apresentar queixa ao Provedor de Justiça, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, da Constituição, considerando a necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, que claramente é colocado em causa com a presente reforma."



Dizem ainda os autarcas em comunicado ...

"Para além do repúdio do encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a mera seção de proximidade, e o desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes, está em causa o grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo, pondo em causa o acesso à justiça por parte das nossas populações."