quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Se mora a 30 metros do Zêzere tem 8 meses para provar que a casa ou terreno é seu há 150 anos.

A Lei 54/2005 deu aos proprietários 7 anos para arranjarem provas e entrava em vigor a 1 de janeiro de 2014. Esta Lei obriga todos os proprietários de terrenos nas margens costeiras (50m do mar) e fluviais (30m dos rios) a provarem perante um juiz que são a propriedade lhes pertence há pelo menos 150 anos. Se não conseguir fazer prova documental o Estado pode cobrar taxas ou tomar posse dos terrenos e imóveis.


O legislador teve por base uma Lei Régia de D. Luís de 1864. O problema é que entretanto foram construídas barragens no país desde há 70 anos para cá e que com elas novos proprietários e estes estão como é óbvio impedidos de fazer prova de propriedade desde há 150 anos.

Em perigo estariam todos os proprietários de Dornes, Bairrada e Bairradinha, Pombeira, Rio Fundeiro…Constância…Tomar…

Em Ferreira do Zêzere há proprietários que têm feito algumas tentativas de reunião documental junto da Autarquia ou da própria Barragem. Tarefa impossível.
Depois de várias tentativas de adiar a Lei, foi finalmente prorrogada até julho dando mais 8 meses para fazer prova ou ao que tudo indica, que dê tempo aos deputados para fazerem uma nova Lei. Assim se espera a bem dos ferreirenses que tanto foram prejudicados aquando da construção da Barragem de Castelo do Bode em 1951.
Lembre-se que no Parlamento já existe um Projeto-lei do PSD e CDS (N.º 399/XII/2.ª) para alterar estas situações e a Agência Portuguesa do Ambiente em 2012 lança um esclarecimento onde conclui que pelas razões invocadas “o artº 15 da Lei 54/2005…não tem aplicação às margens das albufeiras criadas para fins da utilidade pública”.

Se não sair nenhuma alteração à Lei em vigor vai ter mesmo de provar ou entregar ao Estado

PROJETO DE LEI do PSD e do CDS
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Esclarecimento da Agência Portuguesa do Ambiente