sexta-feira, 1 de junho de 2012

Lei da reorganização administrativa autárquica entra hoje em vigor

Foi ontem publicado em Diário da República a Lei nº 22/2012 e entra já hoje a em vigor. Trata-se do regime jurídico que obriga a reorganização administrativa territorial autárquica .
O concelho de Ferreira do Zêzere com cerca de 10 mil habitantes, está classificado como nível 3 porque a sua população por km2 está entre 100 e 1000 habitantes.
Esta Lei obriga à junção de freguesias. Já se sabe que devido às caracteristicas das freguesias do concelho de Ferreira do Zêzere, Paio Mendes e Pias poderão juntar-se a outras. A Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere tem agora 90 dias para se pronunciar perante a Assembleia da República.


Consulte a Lei neste Link : http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10500/0282602836.pdf